ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-3-2010.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Lucio Barcelos, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Pingo Vilar. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Neuza Canabarro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados, pelo vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 031 e 035/10 (Processos nos 0797 e 0887/10, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 159724 e 159725/09 e 1774/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Pingo Vilar, Lucio Barcelos, este pela oposição, Paulinho Ruben Berta e Valter Nagelstein, este pelo Governo. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de representantes dos servidores municipais de Porto Alegre. Também, o vereador Engenheiro Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando que os representantes de servidores municipais presentes neste Plenário fossem recebidos para reunião com a Mesa Diretora, tendo o senhor Presidente designado o vereador Bernardino Vendruscolo para que recebesse esses servidores em nome da Presidência desta Casa. Ainda, o vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09 (Processo nº 0614/05) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Valter Nagelstein, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09 fosse retirado da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 001 e 005/10 (Processos nos 008 e 535/10, respectivamente). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia trinta e um de março do corrente. Também, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 003/10, de autoria do vereador Toni Proença, no dia de amanhã, na homenagem ao transcurso dos oitenta e oito anos do Partido Comunista do Brasil – PCdoB –, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; nº 029/10, de autoria do vereador Mauro Zacher, no dia de amanhã, no Seminário Latino-Americano de Educação e Cultura, no Município de Alegrete – RS –; nº 007/10, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, do dia vinte e oito de março ao dia primeiro de abril do corrente, na Conferência Nacional de Educação, em Brasília – DF –; e nº 017/10, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, do dia vinte e dois ao dia de hoje, no V Fórum Urbano Mundial, no Município do Rio de Janeiro – RJ. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Waldir Canal, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/09 e do Projeto de Lei do Legislativo n° 066/09 (Processos nos 3875 e 1639/09, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 275/01 (Processo nº 4195/01), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato e Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 275/01, os vereadores Mario Manfro e Mauro Pinheiro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Luiz Braz e Engenheiro Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 275/01, por vinte votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pingo Vilar e Sofia Cavedon e Não os vereadores Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 275/01, por dezenove votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pingo Vilar e Sofia Cavedon e Não os vereadores Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engenheiro Comassetto, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/05 e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05 (Processos nos 3243 e 7363/2005, respectivamente) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Também, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Waldir Canal, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/09 e do Projeto de Lei do Legislativo n° 066/09. Em prosseguimento, em face da Licença para Tratamento de Saúde do vereador Tarciso Flecha Negra, do dia de hoje ao dia de hoje ao dia trinta e um de março do corrente, o senhor Presidente declarou empossada na vereança a suplente Neuza Canabarro, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo vereador Ervino Besson, Vice-Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do suplente Mario Pinto de Fraga em assumir a vereança do dia de hoje ao dia trinta e um e março do corrente, em substituição ao vereador Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 023/10 (Processo nº 1192/10), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Luiz Braz, Toni Proença, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Haroldo de Souza, Alceu Brasinha, Adeli Sell, Sofia Cavedon, esta pela oposição, e Valter Nagelstein, este pelo Governo. A seguir, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nos 002 e 003/10, discutidos pelo vereador Reginaldo Pujol, e o Projeto de Resolução nº 047/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago Duarte. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na data de ontem, há 39 anos, eu assumia o meu primeiro mandato de Vereador, e cheguei ao décimo. Naquele dia, de improviso, eu falava as seguintes palavras: “Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta tribuna e este momento constituem para mim uma ocasião de fundamental importância, eis que toda a minha vida pública tenho passado servindo o Poder Executivo, e, hoje, nesta tribuna e neste momento, venho participar do Legislativo da minha Cidade do coração, venho participar do Legislativo de Porto Alegre. Portanto, deste momento em diante é que eu posso, realmente, considerar-me um homem público e o faço, Sr. Presidente, sem compromisso de ordem pessoal, sem compromisso de ordem particular. Vou defender aqui os interesses da comunidade, preocupar-me com os problemas de nossa Cidade, pensando sempre nesta comunidade que precisa solução para seus problemas. Tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu conceito de comunidade: comunidade não é o grupo A, B ou C, são todos os grupos do alfabeto de A a Z, que somam a totalidade dos habitantes de Porto Alegre, cidade em que me tornei homem, onde vi nascerem meus filhos e os vejo tornarem-se homens e onde também recebi imensas manifestações de apreço e solidariedade. É com essa gente que venho aqui assumir compromisso. Peço a Deus que me dê sabedoria e descortínio para que eu possa melhor conhecer os problemas desta Cidade. Peço a Deus que me dê forças para lutar por suas soluções. Quero agradecer pelas palavras muito bondosas que foram dirigidas à minha pessoa, em nome desta Casa, pelo ilustre Ver. César de Mesquita. Procurarei, pelo meu trabalho, compensar todas as minhas deficiências que, inevitavelmente, terei nas novas funções que assumo. Procurarei, com a minha dedicação ao trabalho, encontrar as soluções para os problemas com que me defrontarei. Aproveito também a oportunidade para pedir aos nobres Vereadores que me perdoem toda e qualquer dificuldade que eu possa trazer ao trabalho dos senhores. Prometo compensar as ineficiências e dificuldades com meu trabalho. Era só. Muito obrigado.”

Essas foram as palavras que eu pronunciei e das quais eu não me afastei em momento nenhum. Até hoje, coloco, e continuarei colocando, enquanto aqui estiver, em primeiro lugar, os interesses da coletividade como um todo. Saí licenciado para ser Diretor-Geral do DMAE, para ser Secretário Municipal de Transportes - ambos os cargos eu já havia ocupado -; saí para ser Secretário de Obras, Secretário do Governo e depois Prefeito. Nunca deixei de sentir que esta é a Casa do Povo, é a síntese democrática de todos os cidadãos, e é com esta gente que eu tenho compromisso. Tenho compromisso com todos os cidadãos de Porto Alegre e procuro servi-la da melhor maneira possível.

Sei que Porto Alegre tem muitos problemas, alguns grandes e outros pequenos, mas quando assumi a Prefeitura, disse que o somatório dos pequenos problemas é o grande problema de Porto Alegre. E é verdade: a árvore que está atrapalhando a sinalização, o buraco na rua, a luz apagada, a calçada malcuidada, o lixo depositado indevidamente, tudo isso representa um grande problema, se nós somarmos todos eles. E cada um que tem um problema acha que o seu é o maior de todos.

Nós devemos, sim, fazer todo o esforço para buscar a solução, e é isso que a Casa tem que fazer. Tem que haver fraternidade, tem que haver solidariedade, tem que haver responsabilidade para que nós possamos enfrentar os problemas que Porto Alegre tem que enfrentar, e serão muitos. Nós estamos todos à disposição, e eu tenho a certeza de que nós todos queremos o bem comum desta Cidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras, senhores, esta Casa sempre teve um profundo respeito aos outros poderes. Neste momento, o ex-Presidente da Câmara Municipal, Ver. Sebastião Melo, está no Tribunal de Contas do Estado respondendo a uma questão passível de 50 mil reais de multa, porque os Vereadores não entregaram a planilha de gasolina. E isso, porque uma pessoa tinha anotado a questão. O Ver. Nedel e eu fomos ao Tribunal, o Presidente nos disse que isso era uma questão de menor importância. Pois eu quero saber, com todo o respeito ao Tribunal de Contas, o que vai acontecer?! Nós usamos a gasolina para as nossas atividades. Então, como perguntar não ofende, eu pergunto, Ver. Lucio Barcelos: o que está acontecendo? Como eu também pergunto - eu sou Presidente do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre, não sou moleque, sou um Vereador de quatro mandatos, e responsavelmente a minha Bancada e o meu Partido lançaram um documento, e aqui eu quero falar de coração, de peito aberto, olho no olho dos companheiros do PMDB que pediram a apreensão desse documento - ao Tribunal Regional Eleitoral: há alguma inverdade em que a Polícia Federal está investigando o caso Sollus? Há alguma inverdade em que o Ministério Público abriu uma sindicância? O Ver. Engenheiro Comassetto, meu Líder, mostrou aqui o documento em que o Vice-Procurador do Ministério Público mandou o processo adiante. Nós estamos mentindo? Como se dá uma liminar para recolher e apreender este documento? Há alguma coisa mentirosa aqui? Há campanha eleitoral aqui? Agora, eu vejo carros na garagem da Câmara com campanhas explícitas, e não sou eu, como Presidente do PT, que vou fazer denúncia. Não sou eu que fiscalizo essa questão, é o Tribunal de Contas, é o Tribunal Regional Eleitoral que tem que cuidar, é pago para isso, tem CC para isso, tem gasolina para isso. Eu quero dizer às senhoras e aos senhores, ao povo de Porto Alegre, que a ditadura terminou! Eu não temo processos e quero dizer que o macartismo foi enterrado na década de 50, a ditadura foi enterrada na década de 80! Eu lutei pela democracia, e tem gente neste Plenário, como o Ver. Lucio Barcelos, que foi perseguido e preso pela ditadura, assim como eu que estive nos cárceres da Polícia Federal no período da ditadura! Eu não vou tolerar, porque eu sou um homem de bem, fui eleito democraticamente Presidente do Partido, eu tenho aqui comigo uma Bancada de sete Vereadores que receberam votos como os senhores receberam! De um lado, sai uma notícia na imprensa, Ver. Melo, sem ter decisão, de que está respondendo processo a Câmara de Porto Alegre. É justo? Poderia ter saído uma nota, hoje, dizendo que o Ver. Adeli Sell, Presidente do PT, teve o jornal do Partido apreendido, por liminar! Não tem julgamento! Eu pergunto: é justo ir à sede de um Partido, é justo vir aqui na Câmara apreender sem o Presidente do Partido ser notificado? Se isso é lei, eu quero Deputados Estaduais, eu quero Deputados Federais mais ativos! Repito: mais ativos! Talvez alguns estejam chocados com o teor, com o jeito de eu falar, mas não me calarão! Não me clarão nesta tribuna, enquanto eu for Vereador eleito pelo povo de Porto Alegre! Não me calarei! Eu estou respondendo um maldito processo por ter uma opinião num jornal sobre o Morro do Osso! ... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu queria fazer uma saudação muito especial, em nome do PSOL, aos colegas municipários, padrão II, que hoje estão aqui na Câmara Municipal, pois são eles que, no dia a dia constroem esta Cidade, são eles que, no dia a dia, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, trabalham oito horas para receber um salário-base de 443 reais. Eu peço a atenção dos Vereadores e das Vereadoras, porque este assunto, para nós, do PSOL - para mim, para o Ver. Lucio Barcelos e para o nosso Líder, Ver. Pedro Ruas -, é muito sério. Na segunda-feira estivemos na assembleia dos trabalhadores padrão II, no Sindicato dos Municipários da nossa Cidade; e na segunda-feira fiz um pronunciamento, nesta tribuna, Ver. Carlos Todeschini, sobre a vergonha que é a Prefeitura de Porto Alegre, a vergonha que tem que ter o Prefeito Fogaça de pagar para os seus trabalhadores um salário-base inferior ao salário-mínimo. Inferior ao salário-mínimo, Ver. Beto Moesch! Quinhentos e dez reais é o que os trabalhadores conquistaram como o mínimo que um trabalhador no Brasil pode ganhar. O valor mínimo que alguém pode ganhar na República Federativa do Brasil é 510 reais. Como pode um Prefeito de uma Capital do tamanho de Porto Alegre pagar menos do que um salário-mínimo como salário-base para esses trabalhadores? Como pode um Prefeito não ter vergonha de fazer esse absurdo? No ano passado, esses mesmos trabalhadores lotaram esta Câmara para exigir a incorporação no salário, do que depois virou um abono. E virou um abono, porque o Prefeito não quer se comprometer com a previdência desses municipários, não quer se comprometer que as horas extras sejam vinculadas ao salário-mínimo. Na verdade, o abono é uma burla da Constituição trabalhista. E mesmo o abono, hoje, está defasado em 60 reais. O que era para ser 40 reais virou 18, Ver. Lucio Barcelos. Nós voltamos chocados da assembleia! Como podem os operários da manutenção, aqueles que capinam a nossa Cidade, aqueles que trabalham oito horas sob chuva, sob sol, que prestam um serviço de qualidade para a população de Porto Alegre, serem tão desrespeitados pela Prefeitura Municipal? O mesmo Prefeito que diz que não tem dinheiro para incorporar o salário básico, no mínimo, ao salário-mínimo. No mínimo, porque um trabalhador como vocês deveria ganhar, no mínimo, como salário-base, mais de mil reais. Mas, infelizmente, esse Prefeito que diz que não tem dinheiro, gasta 30 milhões com os cargos de confiança, com os “amigos do rei”. Este mesmo Governo, que diz que não tem dinheiro para dar aumento real, querido Mário, Vice-Presidente do Simpa, que nos honra com a sua presença, gasta 16 milhões com publicidade, fazendo propaganda da cidade de Porto Alegre, das coisas que ele diz que faz, porque falta dinheiro para o básico. Este mesmo Governo tem nove milhões e meio desviados dos cofres da Saúde, do Programa de Saúde da Família que atende à população de baixa renda da nossa Cidade. Este mesmo Governo, que diz que não tem dinheiro para dar reajuste para esses trabalhadores, faz propaganda dizendo que economizou 500 milhões de reais para fazer empréstimo com os bancos internacionais, enquanto esses trabalhadores não têm um salário digno.

Eu queria mostrar aqui, e peço que filmem, o contracheque desses trabalhadores. (Mostra contracheque.) Quatrocentos e quarenta e três reais de salário- base. Porque é assim no Governo do Fogaça. Para os “amigos do rei”, para os Partidos, para aqueles que estão no seu apoio, pode, tem. Porque lá tem 30 milhões em Cargos de Confiança, Ver. Paulinho Ruben Berta, mas para os trabalhadores que ficarão, que não são parte, que são superiores a qualquer Governo, dão um salário de fome. Como pode? Gostaria de fazer esta pergunta para o Prefeito Fogaça. Como o senhor pretende se candidatar a Governador do Rio Grande, se nem os trabalhadores de Porto Alegre o senhor trata com respeito?

Pela incorporação, já, do salário-base... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pingo Vilar está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PINGO VILAR: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Nelcir Tessaro, do PTB; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o meu pedido para manifestação se origina no fato de ser este o meu último dia como substituto do Ver. DJ Cassiá.

Minha primeira intenção é agradecer a todos os Vereadores desta Casa pela paciência e pela colaboração que a mim dispensaram. Senti-me muito à vontade e muito agradecido a todos os Vereadores. O meu melhor agradecimento a todos vocês.

Gostaria de deixar registrada a minha satisfação e honra de ser um cidadão porto-alegrense, e poder dar parabéns pelos 238 anos à minha Porto Alegre, uma cidade que cresce, mas de forma ordenada, graças ao empenho de todos os setores do Poder Público, bem como graças ao olhar crítico e vigilante de nossas comunidades.

Estou muito feliz, Sr. Presidente, porque, nos dias em que aqui estive, além de muito aprender com cada um dos senhores, tive a honra de haver protocolado dois Projetos de Lei: um trata de instituir a matéria de Informática no currículo escolar; o outro, obriga empresas que recebem incentivos municipais a reservarem 10% de suas vagas de trabalho ao Programa Primeiro Emprego.

Durante várias tratativas que nesta Casa fiz, solicitei também a aceleração do processo para que a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro começasse o mais rápido possível. Fui abençoado com a honra do convite que partiu do Secretário de Obras, Dr. Goulart, do PTB, para participar da solenidade da entrega de 68 casas no Porto Seco. Eu me emocionei muito com aquele momento! Peço a gentileza de que seja mostrada e registrada a entrega que tive o privilégio de fazer junto com o Secretário Goulart, porque não há como negar que uma casa é o projeto de vida da maioria das pessoas. Durante a minha estada nesta Casa, encaminhei Ofício ao Exmo Sr. Prefeito José Fogaça com uma antiga reivindicação da comunidade da Restinga e do Extremo Sul, que é a construção de um anfiteatro com concha acústica na Esplanada da Restinga. Nessa senda visitamos o Senador Sérgio Zambiasi, que já se colocou como um dos apoiadores incondicionais da ideia. Contamos também com o Secretário de Obras e Viação do Município, Secretário Maurício, o qual determinou a confecção do projeto arquitetônico. Por fim, nos reunimos com o Secretário da Cultura, Sergius Gonzaga, que se entusiasmou com a ideia e já declarou que fará todo o esforço para que o projeto se torne uma realidade.

Quero aproveitar este momento para parabenizar todas as lideranças comunitárias que tanto lutam pelo crescimento e pelo melhoramento do bairro Restinga, do Extremo Sul e de Porto Alegre no geral. Que Deus abençoe a todos, que ilumine cada vez mais os trabalhos desta Casa. Um forte abraço a todos os Vereadores, que fazem parte de uma construção para uma Porto Alegre melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, companheiros municipários que vêm trazer a esta Casa os problemas que estão enfrentando neste momento, e que vêm de longa data, e não só ligados à questão salarial, mas às questões do dia a dia vinculadas às condições de trabalho.

Eu gostaria de usar este tempo, Sr. Presidente, para duas questões. A primeira, que hoje finaliza o prazo de 15 dias de Licença do Ver. Pedro Ruas, então, estou terminando a minha participação aqui nesta Casa. Portanto, eu gostaria de deixar o meu agradecimento pela compreensão dos companheiros Vereadores e Vereadoras, pelo tempo de convivência que tivemos aqui nesses 15 dias. Foi um aprendizado para mim, aprendemos com cada um dos colegas Vereadores e Vereadoras, independente das divergências políticas. Penso que conseguimos acumular e aprender nesses processos de discussão democrática.

Em segundo lugar, gostaria de acompanhar as palavras do Ver. Adeli Sell e repudiar, de uma forma veemente, a apreensão desse boletim da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não existe nada que justifique que o Tribunal Regional Eleitoral assuma ou tome uma medida de força como essa. É um boletim democrático que expressa uma posição, e todos nós aqui temos o direito de divergir, de expressar as nossas posições. Então, acompanho a fala do Ver. Adeli, repudiando a manifestação do Tribunal Regional Eleitoral.

Em relação às questões que dizem respeito à minha área, a área da Saúde, hoje, ao abrir o jornal Zero Hora, eu deparei com um artigo escrito pelo Secretário interino da Saúde, Dr. Seligman, e tenho profundas divergências quanto ao conteúdo do artigo. Já redigi um artigo e o encaminhei para o jornal Zero Hora, porque esse Secretário tenta, por meio de algumas medidas pontuais, com as quais concordo, fazer parecer que os problemas da área da Saúde de Porto Alegre estão sendo encaminhados de uma forma correta, e eu não compartilho dessa opinião, em absoluto: acho que temos, em Porto Alegre, um sucateamento profundo, um descaso da Administração, uma permanente superlotação das Emergências, a falta dos medicamentos desde os mais comuns que deveriam estar na rede - eles não existem na rede ambulatorial da Cidade. Mais grave do que isso - e temos dito aqui - é o problema crônico das filas, onde os idosos e os pobres passam horas e horas a fio para conseguir uma consulta médica, quando conseguem.

Então, acho que há questões estruturais no Sistema de Saúde do Município de Porto Alegre que não estão sendo tocadas. Mesmo que se façam pequenas reformas ou pequenas mudanças, que são necessárias, isso não é suficiente, não vai resolver o problema do Sistema de Saúde de Porto Alegre. Para resolver este problema, temos que fazer uma mudança profunda no sistema, bastando que o Município faça aquilo que estamos sempre dizendo: que cumpra a Constituição Federal brasileira, onde consta que o Sistema de Saúde Brasileiro tem que ser público, estatal - ele é complementarmente privado -, e não como é hoje, efetivamente, um sistema privado, complementado pelo sistema público.

Então, acho que, se não enfrentarmos esta questão de frente, se não nos mobilizarmos, se a sociedade do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre e do Brasil não se mobilizar, não vamos conseguir fazer com que esse sistema funcione de uma forma adequada e atenda dignamente à população.

Queria, mais uma vez, agradecer pela compreensão de todos os Vereadores, meus companheiros e companheiras. Até uma próxima oportunidade! Espero que amanhã o Ver. Pedro Ruas retorne e, como todos sabemos, continue representando o PSOL nesta Casa de uma forma digna e coerente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, eu gostaria de lhe dizer, meu amigo, Ver. Pingo Vilar, que é desejo deste Vereador que muito em breve V. Exª retorne a esta Casa em definitivo, porque a parceria comunitária nesta Câmara é de fundamental importância para o desenvolvimento de Porto Alegre, principalmente da periferia, onde estão os locais mais carentes de representatividade junto a esta Casa e junto aos Governos, enfim, junto às autoridades, principalmente para investimentos.

Quero também saudar Porto Alegre pelos 238 anos. Fiquei mais feliz ainda ao visitar a exposição no Gasômetro, que nos proporciona realmente uma visão de futuro e a ideia de que não é somente o passado da nossa Cidade que é importante. É de fundamental importância esse passado, mas temos um planejamento de futuro nesta Cidade que é muito importante. A exposição faz com que possamos visualizar não só 2014 e 2016, mas o futuro, com a qualidade de vida trazida pelos investimentos que estão sendo feitos.

Em terceiro lugar, gostaria de reconhecer o trabalho do Secretário Osmar Terra e da Governadora Yeda Crusius e agradecer a eles, porque durante muito tempo nos sentimos abandonados, principalmente na Zona Norte, e, agora, parece que a gente conseguiu, com essa vinda à Câmara, formar parcerias para os investimentos. No dia 17, foi assinada a ordem para o início da construção de um ginásio com 950 metros, no Conjunto Residencial Rubem Berta. Mas continuamos trabalhando - é um trabalho de muito tempo - por instalações de saúde naquela região, principalmente. E, hoje, tivemos a grata surpresa de saber que está sendo concretizada uma solicitação deste Vereador para a instalação de mais uma UBS naquela comunidade; hoje saiu a licitação.

Peço, principalmente ao Ver. Pujol, que nos ajude para que empresas se habilitem rapidamente a construir essa obra lá, pois a necessidade é muito grande.

Mais uma vez, meus colegas, quero salientar a felicidade deste Vereador e a felicidade daquela região que, nessa carência toda de saúde, vai ter mais uma Unidade Básica de Saúde - UBS -, trabalhando em seu favor. Parabéns ao Rubem Berta, parabéns aos moradores, parabéns a Porto Alegre!

Talvez estejamos entrando num caminho muito perigoso, que é o de só levantar as mazelas da Cidade, só levantar defeitos na nossa Cidade; talvez tenhamos que começar a olhar as virtudes da nossa Cidade, o que está sendo proposto para a nossa Cidade, o que está sendo construído para a nossa Cidade. Porto Alegre se prepara para 2014 e 2016, com um belíssimo trabalho, que vai nos levar ainda mais ao mundo, trazendo, de lá para cá, diversas pessoas que precisam levar um conceito de cidade, que é para todos.

Então, este Vereador, hoje, sente-se muito feliz, justificadamente, por compreender que esse trabalho está sendo realizado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha nas galerias, senhoras e senhores, o Estado Democrático de Direito implica que cada instituição atue na sua esfera, no seu âmbito, na sua competência, regida, a partir de uma lei maior que se chama Constituição Federal. Isto é uma construção do ponto de vista histórico relativamente recente: 200, 300 anos. A partir de Montesquieu foi que se criou essa divisão de poderes e competências. Existem, nesta divisão de poderes e competências, Ver. Pujol - V. Exª, que é conhecedor dessa matéria como poucos no nosso Parlamento e que tão bem nos ilumina na nossa Comissão de Constituição e Justiça, da qual, infelizmente, não faço parte neste ano -, existem as ferramentas - Ver. João Dib, que também é dominante deste assunto - de pesos e contrapesos. É a respeito disso que eu gostaria de falar nestes poucos minutos.

Primeiro, tem-me causado uma certa apreensão - aí eu vou um pouco na linha da fala do Ver. Adeli Sell - o papel de uma instituição relativamente recente, que se chama Ministério Público. Eu tenho grande respeito pelo órgão do Ministério Público, mas o órgão do Ministério Público, pela sua natureza, é um órgão acusador. Na República brasileira, a partir da Constituição de 1988, se deu a ele outro caráter, que é esse, também, de fiscal da lei. E, a partir daí, nós temos testemunhado cotidianamente, não só o exercício das funções constitucionais, legais, institucionais do Ministério Público, que todos nós devemos aplaudir, porque elas são saudáveis, elas contribuem nessa tarefa de pesos e contrapesos que o Estado Democrático de Direito precisa ter, mas nós também temos assistido a abusos. E esses abusos, Ver. Lucio, quando em vez, invadem searas de outros Poderes. E, muitas vezes, agentes do Ministério Público - e esta é uma reflexão importante que precisa ser feita -, agentes do Ministério Público, sob a alegação da autonomia e da independência funcionais, desrespeitam exatamente essa autonomia e essa independência que julgam defender. E, assim, invadem áreas do Executivo, assim invadem áreas do Legislativo, inclusive tentando sentar na cadeira do Juiz, muitas vezes, jurisdicionando. E eu acho que é importante aos Poderes constituídos marcarem os seus espaços, terem voz forte e voz ativa. E falo isso, Srs. Vereadores, porque nós recebemos - a Mesa recebeu - uma recomendação, subscrita por vários Promotores, recomendando como os Vereadores deveriam votar! Alto lá! Alto lá! Nós temos autonomia, nós temos independência e nós temos a legitimidade do voto popular! Portanto, ninguém, sob qualquer argumento ou qualquer alegação, pode constranger os Vereadores, constranger as suas consciências, que são sagradas, ou a sua palavra nesta tribuna, que também é sagrada, dizendo de que forma o Vereador deve pensar, de que forma deve falar ou qual voto deve proferir. Este é um direito sagrado do Vereador, do poder Parlamentar e que a Constituição preserva, e assim deve ser.

Também eu quero falar a respeito da busca e apreensão do panfleto do Partido dos Trabalhadores deferida pela Justiça Federal. (Mostra panfleto.) Há poucos dias, nesta tribuna, disse que lamentava que talvez essa experiência fosse uma capitis diminutio ao Ver. Adeli Sell, brilhante Vereador, ser Presidente do Partido dos Trabalhadores e se prestar para isso. Pois, agora, vem a Justiça Eleitoral e determina a busca e apreensão. Por quê? Porque aqui estava presente tudo aquilo que nós denunciamos: aqui existem inverdades, aqui existem injúrias, aqui existem calúnias proferidas contra a nossa Administração e contra o Prefeito José Fogaça. E conhecendo dessas inverdades, foi que a Justiça Eleitoral, numa decisão acertada, determinou a busca e a apreensão desses materiais. Eu espero que não se distribuam mais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero registrar, entre nós, a presença dos municipários, colegas do DEMHAB, do DMLU, do nosso vice-presidente, Ver. Mario Manfro. Sejam bem-vindos à Casa, estamos sempre à disposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Prezado Presidente, justamente a comissão dos municipários que está aqui, na representação da sua entidade, o Simpa, vem a esta Casa para pedir um diálogo com a Mesa Diretora e com os Vereadores. Portanto, encaminho a V. Exª que possamos recebê-los, para construirmos uma agenda, para fazermos o debate que eles trazem aqui a respeito dos seus salários. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós estamos na quarta-feira, dia em que costumamos não dar representação para que os Vereadores se desloquem para outros eventos, mas, de antemão, estamos designando o Ver. Bernardino Vendruscolo, que é o 1º Secretário desta Casa, para que receba a direção do Simpa, e, se quiserem, também, os municipários, no Salão Nobre. Ver. Bernardino Vendruscolo solicito que V. Exª acompanhe a comissão que está presente, para ouvi-los, em nome da presidência.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Eu gostaria de requerer a V. Exª a retirada da priorização do PLCL nº 008/09, de minha autoria, que é o primeiro que está na Ordem do Dia, atendendo a um pedido dos segmentos produtivos que me solicitam uma vez mais - eu já havia atendido a esse pedido, não fui procurado -, mas no dia de hoje, o presidente do Sindicato dos Bares, Hotéis e Restaurantes procurou-me e pediu que conversássemos melhor, fizéssemos alguma construção. Então, a partir disso, eu requeiro a V. Exª a retirada de priorização do PLCL nº 008/09.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Tão logo passemos à Ordem do Dia, colocaremos em votação o seu Requerimento.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA 

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu observo o seguinte, Vereador, e quero que a Mesa, antes de encaminhar o Requerimento do Ver. Valter, proceda aos devidos esclarecimentos. Salvo algum equívoco, consta aqui no nosso avulso de que foi encaminhada a matéria pelos Vereadores Nagelstein, Brasinha, Mauro Pinheiro e Dr. Raul. Se foi encaminhada, é porque está em votação; se está em votação, data venia, Sr. Presidente, parece-me que não cabe mais a retirada da matéria. Eu peço que seja esclarecido este fato.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Exatamente, V. Exª tem razão, Ver. Reginaldo Pujol, já houve encaminhamentos.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, tem razão o Vereador, realmente foi um lapso. Eu requeiro a V. Exª, então, a retirada de priorização do PLCL nº 008/09 no dia de hoje. Dessa forma, sim, nós poderemos avançar.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 001/10 – (Proc. nº 008/10 – Ver. Beto Moesch) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 17 de agosto, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 100 anos da Arquidiocese de Porto Alegre.

 

REQ. Nº 005/10 – (Proc. nº 0535/10 – Ver. João Antonio Dib) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 4 de maio, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia da Mães.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação, em bloco, os Requerimentos nº 001/10 e nº 005/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa apregoa pedido de Licença para Tratamento de Saúde, no período de 24 de março a 31 de março de 2010, do Ver. Tarciso Flecha Negra.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4195/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso obrigatório de bolsa coletora de fezes para cavalos que circulam em locais públicos no âmbito do Município. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 275/01. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quando propus, e foi aprovada, a Lei que manda recolher os dejetos fecais de animais na cidade de Porto Alegre, fui alvo de algumas chacotas e algumas brincadeiras ridículas. Mas quero dizer aos senhores que, graças a isso, a cidade de Porto Alegre está melhor. Vejo as pessoas andando pelas ruas, com saquinhos na mão, para recolher os dejetos fecais de seus cachorros. E vejo, também, que algumas empresas colocaram vários receptáculos na cidade de Porto Alegre com a mesma finalidade.

Está muito melhor Porto Alegre sem dejetos fecais de cachorros nas ruas.

Em Roma, na frente do Capitólio, os cavalos que ficam nas charretes para os passeios têm bolsa coletora. E há duas cidades no Brasil que já fazem isso - e copiaram de mim -, uma cidade em Minas, e outra em Santa Catarina; pediram aqui.

E nós já estamos aqui há oito anos para votar este Projeto. Podem fazer gracinhas, e até houve uma jornalista - que se acha a rainha da cocada -, que, na época, fez chacotas comigo, e com alguns outros Vereadores, por causa de alguns projetos.

Mas os que têm a sensibilidade das coisas, da limpeza, da organização, da estética urbana, sem dúvida nenhuma, vão concordar que eu tenho razão, mas também não ficarei chateado se o Projeto não passar. Afinal de contas, esta é uma Casa democrática, diferentemente de algumas instituições nas quais ainda existem reis e capitanias hereditárias.

Aqui, reina a democracia. Viva a democracia, viva a liberdade! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, querido Ver. Adeli Sell, eu sou claramente favorável ao seu Projeto e tenho certeza absoluta de que a Bancada do PTB também o será, porque V. Exª está fazendo um trabalho de limpeza da Cidade. Isso é muito importante, porque quando passa um cavalo deixando seus dejetos no asfalto, o cheiro é insuportável. Eu só fico preocupado, Vereador, em saber quem é que vai fabricar essas bolsas coletoras. Quem será?

Mas quero dizer que vou votar com V. Exª e gostei do Projeto. Tenho certeza absoluta que o senhor está pensando no bem da Cidade. Não vamos atrás de uma jornalista que vem querer fazer gracinha. Eu duvido que se passar uma carroça na frente da casa dela, e ficar meia hora ali, ela não vá reclamar do cheiro dos dejetos do cavalo. Aí, ela vai saber reclamar! Então, ela não pode fazer brincadeira com um Vereador que está aqui pensando na qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Adeli, nós precisamos ter coragem. E coragem não lhe falta! Nós discordamos em muitas coisas, concordamos em outras, e nesta questão concordamos plenamente, inobstante alguns busquem nos ridicularizar de quando em vez. Ossos do ofício, não é, Ver. Haroldo de Souza? Faz parte!

O Projeto do Ver. Adeli é extremamente meritório. Em todos os lugares, pelo menos nos locais mais desenvolvidos do mundo, existe esse dispositivo. É uma espécie de saco de náilon, do mesmo material dos sacos que substituíram os antigos sacos de estopa; não é descartável, ele é reaproveitável; não há razão para que seja descartável. Ele é preso nos arreios do animal e visa resguardar o meio ambiente, o ar que se respira na Cidade. Tem razão o Ver. Brasinha, muitas vezes fica um odor insuportável; suja, é feio, é ruim. E por essas questões toda eu acredito que o Projeto é bom, é meritório. Volto a dizer, em qualquer lugar que se vai, basta abrir um pouquinho a janela dos nossos olhos para o mundo, nós vamos ver esses dispositivos. Em Nova Iorque é muito bonito, quem vai lá, gosta de passear, até pode pegar uma carruagem daquelas para dar uma volta, e quem vem para cá vê que aqui as pessoas não aplicam essas coisas; lá tem esse dispositivo que preserva a limpeza da cidade, porque depois que o cavalo faz a sua necessidade, infelizmente não tem quem vá lá limpar, e o carroceiro, muitas vezes, não se encarrega de fazer essa limpeza.

Então, como a nossa tarefa aqui é regular a convivência do cidadão no nosso meio ambiente, que é a cidade, eu acho que o Projeto de Lei do Ver. Adeli vem até em hora tardia, já era para nós termos regulamentado essa questão. Pelo que, eu não sei se outros Vereadores vão discutir, e acho até que não merece maiores discussões, porque é um Projeto que já deveria estar, sim, em vigência em nossa Cidade, senão por iniciativa de um Parlamentar, pelo próprio Poder Executivo que deveria, por Decreto, lá no âmbito do DMLU, já ter regulamentado essa questão.

Então, parabéns, Ver. Adeli, tem o meu voto, tem o meu apoio e eu espero que a nossa Bancada de Governo também apoie V. Exª. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Valter Nagelstein, quando cumprimenta o Ver. Adeli pela sua coragem de propor este Projeto de Lei. O Vereador é propositivo e enfoca uma matéria que é objeto de muita discussão na Cidade, e o faz no ano de 2001, Ver. Dib, e hoje nós estamos em 2010; nove anos depois nós encaminhamos para debater, para decidir esta matéria, e espero que se decida.

É evidente que não é só de coragem que a ação legislativa irá se desenvolver, ela precisa, sobretudo, de bom-senso. Eu estive lendo - não me lembro do que aconteceu há dez anos -, por que esta matéria está caminhando tão devagar. E vi, por exemplo, que o próprio Ver. Adeli Sell já providenciou uma Emenda, a de nº 01, dizendo que (Lê.): “Se excetuam das exigências constantes no caput as manifestações culturais, eventos e comemorações realizadas com a participação de cavaleiros, ficando a limpeza dos logradouros públicos utilizados sob a responsabilidade dos organizadores do evento, sob pena de aplicação de multa prevista nesta Lei”. Diz ainda (Lê.): “O artigo 2º terá a seguinte redação: ‘Considera-se bolsa coletora, para efeito desta Lei, todo e qualquer recipiente capaz de armazenar os excrementos com higiene e segurança até o seu destino final”. O Ver. João Dib, muito atento, como sói acontecer, já há algum tempo, depois que na Comissão de Constituição e Justiça o Ver. Estilac Xavier tendo proposto a aprovação da matéria, com o voto de restrição do Ver. Luiz Braz, isso lá em 21 de março de 2002, quando a matéria é encaminhada à Comissão de Finanças, o Ver. João Dib faz a seguinte manifestação, Ver. Dr. Raul (Lê.): “Tratando o Projeto de matéria de utilização de poder de polícia do Município e de polícia administrativa, não deveria o mesmo estar enquadrado no Código de Postura do Município e, por conseguinte, ser encaminhado como Lei Complementar?” É uma pergunta, um questionamento.

(Lê.): “Segundo, em nenhum momento, o autor esclarece onde deverá ser usada a bolsa coletora de fezes de cavalo nem se existe tal material no mercado à disposição dos usuários”.

Então, onde deverá ser colocado, se é que existe esse material? Aí, na ocasião do Ver. João Dib, é respondido pelo Ver. Adeli Sell, dizendo (Lê.): “A Emenda nº 01 aperfeiçoa o Projeto, definindo o que é bolsa coletora e estabelecendo para conveniente execução ou exceção ao regramento geral. Outrossim, é importante informar que já existe bolsa coletora para venda no mercado”. O Ver. Dib, na Comissão de Finanças, relata a matéria pela rejeição, dizendo, numa simples frase, o seguinte (Lê.): “No entendimento deste Vereador, o Projeto de Lei, se aprovado, é de difícil aplicação, se não inviável”. Aí se estabelece a polêmica, Ver. Nagelstein. A coragem do Ver. Adeli Sell em propor, precisa enfrentar a superação dessas alegações que são colocadas, Sr. Presidente, pelas ponderações dos Vereadores, que já referi.

No espaço de cinco minutos de que dispus, sem me aprofundar no exame da matéria, o que quero ainda fazer, se possível, durante a discussão, já que o meu tempo está em vias de se esgotar, e eu não quero, no primeiro dia em que isso se realiza, incidir contra o Regimento da Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a discussão do PLL nº 275/01.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro, na companhia do ilustre Vice-Presidente Ver. Mario Manfro, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem, eu fiz questão de vir aqui me somar a essa matéria, no sentido de apoiar essa iniciativa do Ver. Adeli, em função do que ela traz, também, de benefício para a saúde, para o meio ambiente, questões essas que todos nós temos a ver, todos os dias. Também me recordo, e me vem à mente o Projeto das Carroças, aprovado aqui nesta Câmara, no qual o meu voto foi desfavorável, foi contrário na ocasião, que estipulava que as carroças devem ser retiradas de Porto Alegre num período de oito anos. Já decorreu um período importante; mas o que vem acontecendo? O meu voto, na época, foi desfavorável por quê? Porque eu tenho uma vivência muito grande nas vilas da nossa Cidade, e sei da necessidade social que representa àquelas pessoas que saem lá da Ilha dos Marinheiros, que saem da Zona Norte, da Zona Sul, e que dependem da carroça para a sobrevivência. Ninguém sai das ilhas, às 5 horas da manhã, para fazer um serviço, tentar resolver a vida das pessoas, de graça; está ali para tentar, realmente, sobreviver.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, eu também, como o senhor falou no Projeto das carroças, votei contra, porque penso que esse projeto deveria ser aprovado se houvesse uma estrutura pronta para levar essas pessoas...

 

O SR. DR. RAUL: Inclusão social, não é, Vereador?

 

O Sr. Alceu Brasinha: Exatamente. Aí, sim, eu votaria favoravelmente. Votei contra, estive com o senhor. E nessa situação do Projeto do Ver. Adeli voto a favor, porque ele quer o bem da Cidade, com qualidade, não é Vereador? Estou junto com o senhor.

 

O SR. DR. RAUL: Estamos na mesma linha, Ver. Brasinha, acho que temos que lutar pela inclusão social das pessoas em primeiro lugar. E não podemos, simplesmente, retirar as carroças sem darmos trabalho, sem darmos condições para que as pessoas sobrevivam com dignidade. Até agora não estamos vendo, com clareza, de como essa retirada das carroças vai ser feita. Já existem ações, o Ministério Público também está vendo essa matéria, mas nós precisamos tomar medidas nas várias esferas do Município para que possamos avançar nessa questão. É claro que queremos todos a Cidade com um número menor de carroças, ou sem carroças, e as pessoas vivendo com mais dignidade. Isso é que todos nós desejamos.

Quero, para concluir esta minha manifestação, deixar bem claro que, enquanto a gente não consegue fazer com que as pessoas tenham, realmente, essa dignidade necessária, nós precisamos conviver em harmonia com as carroças que aí existem; procurar fazer que haja a inclusão social, e dar no nosso voto favorável a projetos como este do Ver. Adeli, que vêm no sentido de trazer mais higiene, mais saúde pública e melhorias para o meio ambiente. Saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo o Requerimento do Ver. Toni Proença, que solicita representação desta Casa nos 88 anos do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, no dia 25 de março de 2010, às 14 horas, na Assembleia Legislativa do RS.

Apregoo o Requerimento do Ver. Mauro Zacher, que solicita representação desta Casa no Seminário Latino Americano de Educação e Cultura na cidade de Alegrete, no dia 25 de março de 2010.

Apregoo o Requerimento da Verª Sofia Cavedon, que solicita representação desta Casa na Conferência Nacional de Educação, Conae, no período de 28 de março a 1º de abril de 2010, em Brasília.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras, senhores e lideranças comunitárias aqui presentes; o Projeto do Vereador colega e companheiro, Presidente do meu Partido, Adeli Sell, é um Projeto simples, mas que propõe uma mudança cultural na Cidade de Porto Alegre. O Ver. Dr. Raul, que me antecedeu, referiu-se ao “implanta-se, quando puder”, “quando tem o entendimento”, e um Projeto de Lei não se torna realidade por si só, principalmente, um Projeto como este que apresenta uma mudança cultural para a Cidade, para todos, principalmente para os usuários. Portanto, não precisa dizer aqui o que significam os dejetos orgânicos que são espalhados pelas ruas da Cidade, especialmente com relação ao saneamento, com relação às doenças que isso ajuda a transmitir. Essa iniciativa é importantíssima para a saúde pública, para a limpeza urbana e para a Cidade, a nossa Capital, a Capital dos gaúchos.

Quando se fala em cavalos, isso serve também para as ditas cavalgadas, que são muitas, como bem sabe o Ver. Bernardino - que está recebendo a comunidade, neste momento, no Salão Nobre. As cavalgadas, por onde passam, geram um grande problema na cidade de Porto Alegre. Portanto, essa medida, agora, deve ser discutida, deve ser analisada. E o Ver. Adeli propõe que o Município, em 30 dias, regulamente essa lei. E aí quero falar justamente sobre a regulamentação das leis. Nós aprovamos aqui, com um debate muito intenso, um Projeto sobre o tema das carroças. Lá, naquele Projeto de Lei, também se determinava, Ver. Adeli Sell, que, num prazo de seis meses, o Município deveria iniciar a implantação da legislação que determina a retirada gradativa das carroças do Centro da Cidade. O Executivo não fez nada até agora. E essa afirmação de que o Executivo não fez nada não é minha, mas do Ver. Sebastião Melo, ex-Presidente desta Casa. Na semana passada, tinha uma matéria bastante grande nos jornais, criticando o Prefeito Fogaça por não ter assumido a responsabilidade de implantar a lei das carroças na sua amplitude, e esta lei que estamos aprovando aqui vem conjugada com essa política do tema da gestão das carroças e do trânsito de cavalos de Porto Alegre, principalmente no Centro; bem como, Ver. Adeli, nós aprovamos há poucos dias a autorização para o Executivo Municipal contratar doze veterinários para trabalharem na SMIC e na Secretaria Municipal de Saúde. Bem, são profissionais que poderão e deverão vir a dar suporte à aplicação dessa técnica, inclusive de educação aos usuários, àqueles que têm carroças. Nós sabemos aqui que a grande maioria das pessoas que sobrevivem das carroças, principalmente na reciclagem, precisam de um apoio técnico do Poder Público para que mantenham essa atividade, não em conflito com a urbanidade e com a Cidade.

Portanto, o Projeto de Lei que nós aprovamos aqui também vem ao encontro dessa técnica que o senhor propõe aqui neste momento. Concluo aqui a minha fala, dizendo que é um Projeto importante, simples e impactante. E eu tenho certeza absoluta, Ver. Adeli, de que o seu pedido aqui, no início, certamente não surtirá muito efeito, porque muitos irão fazer chacota, sim, dessa iniciativa, mas nós temos que defender as iniciativas boas e que trazem uma orientação para a qualidade da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; para tratar aqui do Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, eu gostaria de me dirigir a todos os Vereadores e gostaria de uma atenção toda especial, especialíssima, dos Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça. Repito, a atenção do Ver. Reginaldo Pujol, a atenção da Verª Maria Celeste, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Waldir Canal, do Ver. Marcantônio, todos da Comissão de Constituição e Justiça. Eu estou, agora, relatando um Projeto que é uma homenagem à querida Comissão de Constituição e Justiça, que tanto respeito e seus componentes também. Estou tratando de um Projeto do Ver. Waldir Canal, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Envelhecimento Ativo. Esse Projeto tem algumas previsões; no inc. I, do art. 3º, diz que o desenvolvimento do Programa, para desenvolver ações, vai realizar eventos e atividades. O art. 6º diz que o Executivo Municipal regulamentará essa lei. O Parecer que existe na Câmara, dado pela Auditoria, é de que esse tipo de proposta não pode vingar.

Existe uma Emenda do Ver. Mauro Zacher, retirando a singela e central proposta do Ver. Waldir Canal, que diz que o desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo consiste nas seguintes ações: 1 - Realizar eventos e atividades subordinadas às Secretarias. Se os Vereadores de Porto Alegre ou qualquer Vereador deste País não têm competência para dizer que num Programa de Envelhecimento Ativo do Idoso, meu caro Ver. Luciano Marcantônio, se nós não pudermos dizer que eles vão participar de realizações de eventos iniciados pela respectiva Secretaria, então nós estamos com muito pouca ou nenhuma competência.

Apresentei o Fundo Municipal do Idoso; Brasília aprovou o Fundo Nacional. A partir do ano que vem, serão repassadas verbas para os Municípios que tenham o Fundo Nacional do Idoso. Nós fizemos uma redação inicial, e a Câmara nos autorizou, Verª Maria Celeste, através de suas instituições técnicas, no sentido de dar uma redação igual para todos os Fundos. O Fundo A, da criança, está relacionado no artigo da lei que trata da criança, e o Fundo do Idoso, nosso, estaria relacionado a uma lei que criou o Conselho do Idoso. Só que como aquela lei era autorizativa - ela foi revogada por ser autorizativa, ou há um entendimento, não está escrito que fica autorizado, isso que me chamou a atenção -, nós inserimos na lei que criou o Conselho do Idoso. Portanto, nós precisamos repensar isso, porque senão nós estamos tolhendo, tirando toda a nossa proposta.

Sou favorável à proposta do Ver. Adeli Sell, porque ela mais ou menos segue o Projeto do próprio Ver. Waldir Canal, que estou relatando. Acho que nós, enquanto Câmara, não podemos nos retirar tantos poderes. É isso. Obrigado, voto favorável ao Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tenho o maior respeito e grande admiração pelo Ver. Adeli Sell, então, com toda certeza, eu presto muita atenção às proposições que são apresentadas por ele. Presto atenção a todas as proposições, mas estou citando o Ver. Adeli Sell, porque, afinal de contas, é um Vereador que merece de nós toda a consideração.

Em 2001, quando este Projeto foi apresentado pela primeira vez, eu fui o Relator na Comissão de Finanças da Casa, e lá eu dei um parecer que dizia que existe uma Lei Complementar, que é a Lei nº 395, de 26 de dezembro de 1996 - Código Municipal de Saúde -, que assim dispõe (Lê.): “Art. 145 - Será de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. § 1º - Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao órgão sanitário responsável; § 2º - Em caso de falecimento do animal, caberá ao proprietário a disposição adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente; § 3º - A remoção dos animais mortos...”

Depois dessa legislação, Ver. Reginaldo Pujol, houve uma tentativa deste Vereador de legislar, tirando os animais, as carroças, das ruas centrais da Cidade. Nós, aqui na Câmara Municipal, aprovamos o Projeto, e, Ver. Comassetto - V. Exª é um grande Vereador, mas, de repente, talvez não saiba deste fato -, o Prefeito de V. Exª, na época, vetou o Projeto que retirava as carroças da zona central da Cidade. Nós, aqui na Câmara, derrubamos o Veto e o Presidente daquela época promulgou a Lei. O Prefeito do Partido de V. Exª arguiu a inconstitucionalidade na Justiça para não ter que cumprir a Lei, porque o Prefeito do Partido de V. Exª, na época, o Dr. Raul Pont, achava que não tinha que cumprir a lei, que as carroças tinham que continuar no Centro da Cidade e que os cavalos tinham que continuar sujando o Centro da Cidade. Então, se nós não resolvemos o problema até hoje, não é por causa do Prefeito Fogaça, e, sim, por causa do PT, que não quis, em tempos passados, resolver o problema. Isso está tudo registrado, eu não estou falando aqui nenhum absurdo. Existem todos os registros.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, o senhor sempre traz à discussão - e tem na memória - os enfrentamentos e as divergências políticas a respeito dos projetos que se desenvolvem na Cidade. Esse relato que o senhor traz, do tempo da gestão da Administração Popular, serve aqui para um relato de um processo passado. Mas, neste momento, há uma Lei que votamos aqui, que discutimos e que está em vigência. Portanto, a não execução desta Lei recai neste momento, sim, para a Administração do Prefeito José Fogaça. Se há uma lei que nós aprovamos, nós temos que cobrar a sua implementação. A minha fala na tribuna foi nesse sentido: de valorizar o trabalho que aqui estamos realizando. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01, por cedência de tempo do Ver. Mario Manfro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo, Ver. Engenheiro Comassetto, que nós temos hoje uma nova legislação, ou uma legislação que foi possível, que teve a autoria do Ver. Sebastião Melo, que encampou uma luta de algumas entidades protetoras de animais. Quanto a esse texto que foi aprovado, inicialmente fui contrário à maneira como ele foi implementado, porque eu gostaria que nós tivéssemos, primeiramente, Ver. Engenheiro Comassetto, tirado os animais do Centro, deixado que os seus proprietários pudessem ter as suas atividades nas regiões mais periféricas, e, depois, quando o problema chegasse até lá, nós o atacaríamos. Eu acredito que a maneira como foi feita não é a mais adequada, mas, em todo caso, como o Ver. Sebastião Melo conseguiu passar o seu Projeto aqui, temos que, agora, lidar com a Lei que existe na Cidade. Ora, esta Lei, Ver. João Antonio Dib, é de difícil implementação. Nós, simplesmente, de acordo com o que diz o texto da Lei, arrumarmos uma nova atividade para todos aqueles que exercem hoje o serviço de transporte por carroça, Ver. Engenheiro Comassetto, vai ser, eu acho, uma missão praticamente impossível. Eu sei que deve existir um esforço muito grande por parte do Executivo Municipal para que essa Lei possa ser implementada, só que eu duvido, Ver. Toni Proença, que nós tenhamos todas as condições para implementarmos a Lei tal qual ela está escrita. Nós não vamos - e eu acho que quem afirmar isso talvez esteja cometendo um erro - conseguir arrumar emprego, ou uma nova atividade, para todas as pessoas que hoje fazem o transporte por carrinho aqui no nosso Município. Vossa Excelência está dizendo que são cinco mil... Não sei.

 

(Aparte antirregimental.)

O SR. LUIZ BRAZ: Cinquenta mil? Olhe, eu acho que seria realmente impossível que nós estivéssemos, hoje, tentando implementar a Lei exatamente como ela está escrita - acho que ipsis litteris seria impossível. Por isso eu sou favorável a que nós pudéssemos trabalhar aquele texto antigo, que propunha que retirássemos esses veículos do Centro e os colocássemos para circular na periferia.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Só quero corrigir a informação, como eu falei de lá, são 50 mil pessoas envolvidas, entre familiares e tal; nem todas têm atividade. São quatro mil carroças que hoje estão licenciadas, e outros tantos carrinheiros, o que envolve quase 50 mil pessoas, se contarmos que cada família tem quatro pessoas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vejam só, nós estamos falando de 50 mil pessoas da Cidade! Não é pouca gente, Ver. Haroldo de Souza. É muita gente! Então, com toda a certeza, eu acredito que precisamos tratar desta Lei, é claro que sim!

Ver. Adeli Sell, como V. Exª não estava presente, vou repetir: V. Exª é um Vereador apreciado por todos nós aqui no Plenário pela luta que V. Exª faz. Acho que nós temos que reescrever o texto com relação a poder retirar, paulatinamente, as carroças da Cidade. Acho que, simplesmente, fazer uma lei para retirar o estrume, ou para tentar coletar o estrume, é uma tentativa boa, mas acredito que vai ficar muito ruim os carrinhos circulando pela Cidade, meu querido amigo Mario Manfro, que é meu companheiro de Bancada, os cavalos com aquela bolsa coletora... Eu nem sei como é que se pode implementar isso, como se pode fazer isso, sem judiar do animal. Realmente eu não saberia como isso poderia ser feito, ou se isso existe em algum lugar do Brasil ou do mundo, numa cidade pelo menos tão importante como é o caso de Porto Alegre.

Com toda a certeza, eu vou repetir, com todo o respeito que tenho pelo meu amigo Ver. Adeli Sell, meu voto lá de 2001: voto contra o Projeto de Lei e a favor de uma outra discussão para resolver este problema.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o Memorando nº 017/2010, do Gabinete do Ver. Engenheiro Comassetto, cientificando esta Casa de que S. Exª esteve em representação dos dias 22 a 24 - hoje, pela manhã - no V Fórum Urbano Mundial, que aconteceu no Rio de Janeiro.

Apregoamos o Requerimento do Ver. Waldir Canal que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 066/09.

Apregoamos o Requerimento do Ver. Waldir Canal que solicita a retirada de tramitação do PLCL nº 021/09.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 275/01, por cedência de tempo de Ver. Mauro Pinheiro.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, prezados ouvintes, o Ver. Luiz Braz me motivou a voltar a esta tribuna para que nós possamos continuar o debate a respeito das carroças em Porto Alegre. Volto a dizer, sim, que o Projeto do Ver. Adeli é um complemento a uma política geral a respeito da tração animal em Porto Alegre e também a respeito da utilização das carroças. Volto a reafirmar que nós aprovamos uma Lei sobre o tema. Inclusive, quando ela foi votada, Ver. Luiz Braz, depois de um longo debate - eu acompanhei o senhor no voto, naquele momento -, fiz uma Emenda que dizia que para iniciar a retirada das carroças, o Município deveria oferecer um Projeto, já com dotação orçamentária, para apresentar os primeiros movimentos concretos a respeito de como fazer essa transformação, essa metamorfose. A Emenda foi derrotada! Uma das críticas que fiz, à época, ao Projeto do Ver. Sebastião Melo foi de que é um Projeto que diz: tiram-se as carroças num prazo de oito anos. Bem, é uma iniciativa, mas uma iniciativa por si só não se implementa. Como a Lei já está em vigor, e o Executivo não fez a tarefa de casa até então, que é resolver o problema do trânsito por tração animal em Porto Alegre.

Eu trago novamente a esta Casa, aos colegas Vereadores, principalmente ao Líder do Governo, que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente está devendo para a Cidade e principalmente para os galpões de reciclagem o licenciamento, para que eles possam realizar a comercialização do material reciclado de uma forma direta com as indústrias. Hoje eles têm que vender a um segundo, a um terceiro, que fazem um trâmite.

Fizemos um debate aqui com todos os recicladores, com aqueles grupos já organizados, já instituídos, que hoje são 13 grandes galpões de reciclagem em Porto Alegre. Essa tarefa, que é relativamente fácil, não foi implementada, que é a de dar licença ambiental para que os galpões de reciclagem possam revender. O que tem a ver isso, Ver. João Dib, que me pergunta de uma forma um tanto indignado? Isso tem a ver que os galpões que utilizam esse meio de transporte, tendo o licenciamento, eles podem vender diretamente o seu material. Vendendo direto, vão ter, mais ou menos, 100% de ganho a mais. Com isso poderiam aplicar em tecnologia: em carros elétricos, em um outro veículo de transporte, ou em pequenos caminhões, para poderem substituir as carroças. Portanto, isso tem que vir dentro de uma política do Município.

Ver. Luiz Braz, informo que vai haver nos próximos dias, coordenado pelo Governo Federal, a Conferência Nacional da Geração de Renda, ou dos pequenos investimentos, dos pequenos empreendedores, pequeno negócios, inclusive alternativos, grupos de trabalho. Hoje, há o Ministério da Ação Social, que inclusive tem recursos para esse tipo de atividade, mas o Município tem que elaborar projeto. Eu vejo, na tecnologia existente hoje, com muita tranquilidade, que as carroças poderiam ser substituídas pelos pequenos carros elétricos. Ver. Brasinha, eu sei que temos que dar estrutura, mas é o que eu já havia dito: o Ministério da Ação Social tem recursos, mas se o Município não fizer o projeto e não encaminhar, os recursos não virão ao Município.

Portanto, nós estamos aqui voltando a um velho debate que é a falta de projetos para resolvermos alguns problemas estruturais e sociais da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais quem queira discutir, passamos à votação da Emenda nº 01 ao PLL nº 275/01. (Procede à leitura da Emenda.)

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 275/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 05 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLL nº 275/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 06 votos NÃO.

Solicito às Lideranças que compareçam à Mesa para definirmos a sequência da votação. (Pausa.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, na sequência há dois Projetos, de minha autoria, na Ordem do Dia, que tratam da questão de tributação do Município de Porto Alegre, o PLCE nº 016/05 e o PLCL nº 023/05. Nós precisamos ainda fazer um diálogo com as demais Bancadas para colocá-los em votação. Nesse sentido, peço que sejam retirados da prioridade do dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita a retirada de priorização da Ordem do Dia de hoje do PLCE nº 016/05 e do PLCL nº 023/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita a retirada de tramitação da Ordem do Dia do PLCL nº 021/09 e do PLL nº 066/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 023/10 – (Proc. nº 1192/10 – Ver. Luiz Braz) – requer Moção de Solidariedade à Câmara Federal pela votação do Projeto de legalização dos bingos.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza, Adeli Sell e Reginaldo Pujol. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a certeza o Ver. Adeli, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Haroldo e este Vereador assinaram esta Moção, mas ela deverá ser assinada por todos os Vereadores, porque eu lembro das discussões que tivemos aqui, quando nós estávamos tratando da legalização dos bingos. Eu lembro do desespero daquelas pessoas que trabalhavam nos bingos da Cidade, e que tinham nos bingos praticamente a sua única fonte de sustento; e eu lembro do desespero dessas pessoas, vindo até aqui, à Câmara Municipal, solicitando, Ver. Marcello, que nós pudéssemos fazer alguma coisa para que os bingos não deixassem de existir. A argumentação que existia naquela época, Ver. João Dib, era que o jogo estava, na verdade, acabando com a vida de muitas pessoas, que existiam pessoas que estavam se viciando, pessoas que estavam gastando mais do que podiam gastar no jogo. Só que essas pessoas continuaram jogando, elas continuaram gastando mais do que podiam gastar, e aquelas pessoas que dependiam do jogo para poder sobreviver, que eram as pessoas que trabalhavam nessas casas, ficaram prejudicadas. Essas, na verdade, tiveram que procurar outras fontes de sustento para continuar com as suas missões, de estudar, de criar as suas famílias, criar os seus filhos, e assim por diante.

Ora, depois de muito tempo, chegou-se à conclusão, no Congresso Nacional, de que aquilo, que existiu há algum tempo, da forma como foi tratado, foi um erro; que se podia, realmente, ter um outro tipo de encaminhamento, porque as pessoas, em todo o Brasil, principalmente, aqui no Sul do Brasil, saem daqui e vão jogar lá no Uruguai, ou, aquelas pessoas que querem jogar em cassinos, vão jogar na Argentina, porque nesses locais o jogo é franco.

Ora, o que nós precisávamos fazer? Nós precisávamos criar uma tributação que fosse capaz de fazer com que houvesse um benefício da sociedade neste jogo que era realizado, para poder beneficiar não só a parte esportiva, como já aconteceu há algum tempo, mas que também a assistência social pudesse receber um aporte, e que nós pudéssemos ter, então, uma sociedade um pouco melhor, financiada pelo jogo.

Ora, vai existir um financiamento, por parte do jogo, de praticamente 34% da arrecadação. Trinta e quatro por cento da arrecadação, de acordo com este Projeto que está sendo votado em Brasília, vão ser transferidos para a assistência social, para esportes e para outros setores dentro da sociedade, através de tributação.

Então, eu acredito que os nossos Deputados, Ver. Reginaldo Pujol, chegaram a um nível bastante aceitável. Eu acho que 34% de tributação, em cima de jogo, é uma tributação boa, eu acho que não precisa ir muito além disso. É claro que tem que sobrar a parte do jogador, Ver. Haroldo - que também é um aficionado em jogos, assim como também sou, o Ver. Reginaldo Pujol e outros tantos aqui -, e uma parte tem que sobrar para a administração da casa, porque isso é absolutamente normal. Mas essa parte, que é discutível, que é a parte de tributos, nós não sabemos se tem que ser mais ou menos, mas acho que 34%, Ver. João Dib, é um percentual razoável para que nós possamos tributar essa área do jogo a fim de que setores da sociedade, que precisam ser financiados pelo jogo, possam ser financiados. Um desses é o setor de assistência social, que, na verdade, sempre é carente de recursos. E é o que nós teremos através desse Projeto que será votado em Brasília. Por isso essa Moção de Solidariedade a esse Projeto, que agora está sendo votado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero aqui, em nome do PPS, me solidarizar a essa Moção de Solidariedade ao Projeto que cria a possibilidade da reabertura dos bingos no Brasil. Nós tivemos, por falta de fiscalização, por falta de normatização e regulamentação, por falta de intervenção do Estado, o fechamento dos bingos. Isso não pode se dar assim, porque sempre que se proíbe alguma coisa, o que se faz é levar essa coisa para a clandestinidade, quando ela já está impregnada na cultura do povo. O povo continua jogando bingo, joga bingo clandestinamente, com isso não há arrecadação para o Erário, e, com isso, há também outro tipo de contravenção, que termina se somando aos bingos e aos caça-níqueis. Quando a gente consegue legalizar isso, a gente dá transparência ao processo, dá a possibilidade de arrecadação ao Erário, e, com isso, os recursos dos impostos e taxas gerados pelos bingos fazem com que os governos possam trabalhar melhor as suas finalidades, atender melhor as populações. Foi uma grande ilusão achar que fechando os bingos, se acabaria com o jogo. Não se acabou com o jogo; o jogo continua, só que clandestinamente.

Melhor legalizar os bingos, legalizar as máquinas caça-níqueis. Aliás, temos exemplos não muito longe, ali no Uruguai e na Argentina, locais onde o jogo já está legalizado, gerando entretenimento, movimentando a indústria do turismo, e, mais do que isso, gerando taxas, impostos e muitos empregos.

Nós observamos que, com o fechamento dos bingos, muitos empregos foram encerrados, foram fechados e muitas oportunidades poderiam ter sido criadas.

O Governo, em vez de intervir de maneira a regulamentar, a sanear as imperfeições, as incorreções e as ilegalidades, achou muito mais prático e muito mais cômodo fechar os bingos.

Acho que esta Câmara de Vereadores deve, portanto, assinar e enviar essa Moção. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, não sou contra o jogo, até porque sempre afirmo que quem joga por necessidade perde por obrigação. Mas acho um desaforo, num País onde o jogo é proibido desde 1946, que a Caixa Econômica Federal mantenha dez jogos diferentes, e a população não recebe nem a metade das quantias que são jogadas E isso porque o Imposto de Renda e a taxa de administração levam grande parte dos recursos jogados. Então, não vejo porquê de não fazer com que o bingo seja legalizado.

É claro que eu tenho boa memória, e acho que muitos dos porto-alegrenses também têm memória igual à minha ou até melhor, e eu não esqueci o caso de uma diretora de escola aqui de Porto Alegre que, jogando no bingo, perdeu quantias consideráveis que pertenciam à escola em que ela era diretora. De repente, ela teve que desaparecer da escola. Portanto, é claro que é um jogo em que as pessoas podem perder dinheiro, mas, se souberem jogar, podem jogar com pouco dinheiro e passar bastante tempo. E, como disse o Ver. Toni Proença, o Erário Municipal e provavelmente o Estadual podem receber recursos que hoje não são entregues ao Município nem ao Estado e nem à União.

E ainda mais: se legalizado, nós poderemos ter a oportunidade de empregos para aqueles que vão cuidar do jogo, para aqueles que vão cuidar do bar, que eventualmente acompanha a casa de jogo para fornecer bebidas e lanches aos apostadores. Digo isso, mesmo sendo contrário ao jogo, mas em razão dos dez jogos que a Caixa Econômica Federal mantém, e mantém com publicidade, dizendo que a sorte é igual para todos. Não é verdade; algumas pessoas têm sorte e outras não têm. Então, dizer que a sorte é igual para todos é um absurdo que a Caixa Econômica Federal pratica nas emissoras de rádio do Brasil.

Então, vamos deixar aprovar o bingo e vamos fiscalizá-lo conveniente e corretamente. E, com isso, como eu disse, nós vamos criar empregos, e como disse o Ver. Toni Proença, o Erário vai receber recursos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou ser repetitivo; as razões que justificaram o nosso apoiamento a esta proposição já foram muito bem colocadas pelo Ver. Braz e pelo Ver. Toni Proença. O Ver. Toni Proença não me surpreendeu com a sua manifestação; conheço a sua posição de outras circunstâncias e de outras situações. Eu apenas e tão somente quero, Sr. Presidente, apelar à Casa para que, com a maior velocidade possível, os documentos relativos à decisão da Casa cheguem até Brasília, a fim de que, nessa audiência marcada para quarta-feira, já possam ser apresentadas como uma demonstração do apoiamento dos Vereadores de Porto Alegre. Eu acredito que seja unânime a decisão, porque é óbvio que foi um erro que se cometeu em fechar os bingos por razões que eu não quero nem trazer à baila novamente. Pouco importa o que aconteceu no passado; o que releva é o que deve acontecer agora: um movimento forte, maciço, de apoio à reabertura dos bingos nas novas condições que estão sendo negociadas na Câmara Federal.

Por final, Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir a V. Exª o seguinte: a Casa deveria escolher um representante, que não fosse eu - eu jamais poderia fazer uma proposição cujo objeto posterior fosse eu. Mas acho que o Ver. Braz, ou o Ver. Adeli, ou o Ver. Haroldo deveriam estar na próxima quarta-feira lá em Brasília, com essa decisão da Câmara Municipal em mãos, para, de corpo presente, manifestar a nossa solidariedade àqueles que se propõem, de uma vez por todas, a acabar com essa iniquidade e promover a reabertura dos estabelecimentos onde o bingo é praticado em todo o território brasileiro.

É isso, Sr. Presidente, eu faço o apelo de peito aberto; tenho, há muito, posição nesse sentido. O Ver. Adeli, em inúmeras circunstâncias, esteve conosco; o Ver. Braz e o Ver. Haroldo, da mesma forma. Então, agora é o momento definitivo: ou se liquida com este assunto ou vai ficar mais um daqueles tantos assuntos dos quais se vive da discussão e se morre com a solução. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Mesa apregoa Declaração de Impedimento para assumir a Suplência do Ver. Mario Fraga. Assim, convidamos para a posse a Suplente, conforme licenciamento do Ver. Tarciso Flecha Negra, a Vereadora Suplente Neuza Canabarro.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que a Verª Neuza Canabarro prestará a seguir.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Declaro empossada a Verª Neuza Canabarro, que ocupará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - CECE. Seja bem-vinda, Srª Vereadora.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; amigos e amigas, eu não poderia deixar de vir à tribuna para falar sobre este nosso pedido do envio de Moção de Solidariedade aos Deputados, em Brasília, para a aprovação deste Projeto que vai oficializar o bingo, os jogos em nosso País.

Eu sou contra as maquininhas, porque elas trazem mutretas. As maquininhas, essas em que todos gostam de jogar e que se encontram em qualquer boteco de esquina nas vilas de Porto Alegre; isso aí tem mutreta.

Eu sou bingueiro e, por conseguinte, estou vibrando com o fato que vai acontecer, na próxima quarta-feira, em Brasília, que será a liberação dos bingos. Fico feliz pelo Projeto que vai ser aprovado, mas lamento que o Governo vai interferir nisso aí, Dib, porque nós só criamos tributos, nós sempre precisamos arrumar dinheiro para o Erário, porque precisamos de dinheiro para a Saúde, precisamos de dinheiro para a Educação, e, que diabos! A quantidade de dinheiro que é arrecado neste País ninguém sabe para onde vai. Para citar um exemplo: a Mega-Sena, essa que deu problema em Novo Hamburgo, no valor de 53 milhões de reais; sabem quanto foi arrecadado para juntar esse dinheiro, esses 53 milhões? Setecentos e dezoito milhões! Sobraram, para os apostadores, 53 milhões. Foram arrecadados 718 milhões de reais! Onde é que vai esse dinheiro? Para onde vai o dinheiro da Lotomania, da Quina, que agora tem sorteio diariamente? Todos os dias nós temos o jogo da Quina; a Tele Sena, duas vezes por semana; Mega-Sena, duas vezes por semana.

E a Caixa Econômica Federal, agora, também vai bancar o bingo, tirando 34%! Perdeu a graça. Onde o Governo bota a mão para tirar dinheiro, perdeu a graça, porque, para os apostadores, aqueles que vão lá, fazer do bingo o seu momento de lazer, vai sobrar pouco, e, para o Governo, de novo, um montão. E para onde vai todo esse dinheiro, Dib?

Nós somos a oitava economia do planeta pelo dinheiro que é arrecadado em tributos, em impostos, pela Receita Federal - essa famigerada Receita Federal, com esses quilométricos 34% que levam sobre o nosso dinheiro todo o fim de mês. E, depois, todo final de ano nós temos, de novo, que prestar contas à Receita Federal. Para onde vai todo esse dinheiro? Porque para a Saúde vem pouco, para a Educação tem muito pouco. Eu fico sem entender.

Eu estou vibrando, pois assinei esse manifesto; vou torcer fervorosamente para que o bingo seja liberado, principalmente porque nós estaremos criando, no País, 320 mil novos cargos, novas vagas de emprego de forma direta; 320 mil novos empregos, em todo o Brasil, através do bingo! Mas lamento que, de novo, o Governo vai botar a mão em cima, e não me presta contas. Como Vereador e Jornalista tenho insistido, seguidamente, pedindo à Caixa Econômica Federal os números da Mega Sena - só os da Mega Sena; não me incomodo com as outras modalidades como Lotomania, Quina, Supersena, não -, só a Mega Sena. Eu gostaria de saber para onde está indo esse dinheiro. Quer dizer, a gente sabe, mas deixa assim.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, com seu lenço vermelho; Senhoras e Senhores Vereadores, é com muita alegria que vejo a Verª Neuza Canabarro chegando aqui, ela que foi uma excelente Vereadora, com quem aprendi muito. Fico feliz em ter a oportunidade de vê-la assumir, novamente, como Vereadora. Ver. Haroldo de Souza, quando se trata de bancos, como a Caixa Econômica Federal, eu não gosto, porque cobram todo tipo de juro, cobram por qualquer coisa, e têm as taxas muito caras. Mas vou defender e votar favoravelmente esta Moção, porque os bingos davam muito emprego, e eu mesmo participei de várias caminhadas pelo Rio Grande em lugares onde havia bingos, em favor dos empregos que ali eram gerados, e muitos empregos. Vejam bem, o cidadão que esta lá, fazendo a sua aposta - é um divertimento para os aposentados -, não pode, é proibido a ele. Por que não proíbem os assaltantes, os ladrões, os traficantes? Isso, sim! Mas uma atividade como essa, que eleva a autoestima das pessoas, Ver. Marcello Chiodo - V. Exª que também apoia e fez caminhadas em favor do emprego -, eu apoio, principalmente quando se trata de emprego, sempre serei favorável. Uma Moção dessas, com certeza, deve ser levada a Brasília e entregue em mãos, Ver. Haroldo, se for possível, porque nesta casa todo mundo apoia e vota favoravelmente a ela.

Ver. Dib, o senhor que foi Prefeito desta Cidade, que tanto trabalhou por esta Cidade, sabe como é difícil quando chega a fiscalização, e a polícia fecha um estabelecimento. Isso é vergonhoso para o proprietário, para os que estão ali, apostando. Então, vamos legalizar; eu gostaria que fosse legalizado, mas também gostaria que se baixassem os impostos, porque quando o Governo mete a mão, cada vez é muito! Então, sou contra a se pagar muito imposto; todo mundo deve pagar, mas aquilo que é certo e adequado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Bernardino; colegas Vereadores e Vereadoras, este tema é velho e, até certo ponto, cansativo. É o cúmulo da hipocrisia o fato de estarmos, em 2010, debatendo a legalização dos jogos no Brasil. Houve um Presidente da República, que era casado com uma senhora extremamente devota, e, por suas razões de foro íntimo, não gostava do jogo do bicho; aí o jogo foi proibido no Brasil. No entanto, em cada esquina, faz-se jogo do bicho. Eu já vi fazerem o jogo do bicho nos corredores desta Casa, como em vários outros lugares. Eu não sou o detentor da Lei, mas também não me peçam para fazer o papel de polícia, porque não é um caso de polícia, e nunca foi.

O problema que se coloca é que há pessoas que poderiam se viciar em jogos. Sobre isso eu quero dizer que pessoas que se viciam em jogos são ludopatas, pessoas que bebem e têm problemas com o álcool são alcoólatras, e assim por diante. Essas pessoas têm de ser ajudadas psicologicamente, quando não com tratamento, inclusive médico, profissional e medicamentoso - se eu estou falando a palavra correta, Dr. Lucio Barcelos. Essa é a verdade, essa é a realidade.

Os jogos no Brasil, não legalizados, já deram margem para tudo e tudo que é possível fazer na ilicitude; à bandalheira. Há condições, Vereador Líder do Governo, Valter Nagelstein, de controlar o jogo? Claro! Por exemplo, a Universidade de Santa Catarina tem um software para controlar até as máquinas. O que nós estamos defendendo aqui é a legalização dos jogos, é a garantia de empregos. Nós temos a nossa Superintendência Regional do Trabalho para verificar se as pessoas estão trabalhando as 44 horas e, caso estejam trabalhando mais, se são devidamente pagas. Nós temos todos os mecanismos legais para controlar o jogo hoje, através da Caixa Econômica Federal. Dezessete por cento do arrecadado nos jogos iria para atividades importantes: 14% desses 17% iria para a Saúde.

Legalizar os jogos no Brasil, é imperioso; fiscalizá-los, mais ainda! Agora, não tem como fiscalizar jogos na clandestinidade: fecha num dia, abre no dia seguinte. Se as senhoras e os senhores quiserem saber onde tem um bingo neste momento, nós sabemos, mas aqui ninguém é alcaguete e, como nós defendemos os jogos, nós não vamos passar isso de mão beijada para ninguém, para absolutamente ninguém, porque eu defendo o jogo legalizado.

Eu já fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio e mostrei, taxativamente, concretamente, que é possível nós termos o controle de atividades na Cidade. É só ter vontade política, é só fazer a aplicação da Lei. Legalizem os jogos no Brasil e façam a fiscalização, que pessoas estarão trabalhando. Hoje, quando vamos ao Uruguai, Argentina é só passar o Porto Soberbo - um minúsculo lugar ao lado de Tiradentes, uma minúscula cidade no noroeste do Rio Grande do Sul -, do outro lado da balsa há um pequeno cassino; passando São Borja, encontramos São Tomé onde há cassino, e, assim, sucessivamente. Nós vamos para o Uruguai e encontramos cassinos, não só no luxuoso Conrad Hotel, mas encontramos também em outros lugares. Se formos a Santiago do Chile, encontraremos, Ver. Haroldo de Souza, cassinos particulares e, inclusive, em Viña Del Mar, há um cassino público. Assim é na Europa, assim é no mundo inteiro. Deve haver três países no mundo, não mais do que meia dúzia, talvez, em que os jogos sejam proibidos, e um deles é o Brasil. Pelo contrário do que se pensa, do que se diz, e pelo contrário da hipocrisia que reina neste País, nós podemos ter jogos legalizados, empregos garantidos, fiscalização de A a Z. Por isso que, na discussão que há no Congresso Nacional, a minha Bancada na Câmara Federal e no Senado da República já tem posição: o PT é favorável à legalização dos jogos no Brasil. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu conversava com os Vereadores do PSOL - com o Lucio, pelo menos -, e a nossa opinião de oposição é muito semelhante à expressa pelo Ver. Adeli, mas com outros aspectos que nós queremos acrescentar, aqui, à ideia da legalização.

Está provado que tudo o que é proibido acaba trazendo consequências muito piores do que a atividade que se avalia, que, não sendo boa, temos que proibir. Então, o funcionamento dos bingos, Ver. Haroldo, por não ter um controle, por não ter uma regra, uma normatização, e, portanto, uma possibilidade de fiscalização, em muitas situações se prestou à lavagem de dinheiro, a várias situações não desejáveis.

Eu poderia tratar aqui da questão da droga, tão controversa, que, em certa medida é muito semelhante, nas consequências, ao que acontece com as famílias, com as pessoas que jogam, de forma bastante viciada e continuada, tanto que, por vezes, terminam com o patrimônio e com a estrutura da família. E o problema da droga é muito agravado, porque, no País e no mundo, o crime organizado se estruturou devido ao tráfico de drogas. Há dados importantes, por exemplo, da comercialização proibida do ópio, na China, em que, posteriormente à proibição, à repressão, aumentou o consumo do ópio. Há pesquisas que demonstram isso.

Nós estamos vivendo um drama social enorme no País. Há todos os esforços de pacificação a que estamos assistindo no Rio de Janeiro, os protestos em cidades, protestos muitas vezes pelo outro lado, quando é preso o chefe da droga, porque ele representava uma segurança, uma organização naquele espaço. Isso demonstra o tamanho da distorção; quando uma sociedade não encara um problema social, ela não encara, não enfrenta quando não regulamenta, quando não traz para a legalidade. Então, talvez a gente pudesse ter outro tipo de relação se fosse legalizada a droga no País: teria que pagar imposto, teria que registrar quem compra, poderia tratar como um problema social; poderia fazer campanha de prevenção, seria outra lógica. E assim também em uma outra dimensão, em outro aspecto, o tema da criminalização do aborto. O aborto que, por um lado, é uma decisão da mulher sobre o seu corpo, que lhe é negada, que é proibida, por outro, é realizada em massa no País por mulheres de todas as classes sociais. E o Ver. Adeli Sell falava em hipocrisia, e é verdade, a sociedade é hipócrita, porque a mulher da classe média e média alta faz o aborto quando não quer ou não desejou a gravidez. Faz o aborto mais protegido, é ilegal, mas é mais protegido, é mais caro. Agora, a nossa menina, a nossa jovem, a nossa mulher pobre submete-se a situações dramáticas de perda, inclusive de seu útero, de perda da saúde, de perda da vida, porque nós continuamos tratando hipocritamente esse problema no País.

Então, é nesse sentido a minha intervenção. Eu não tenho nenhum acordo, eu acho muito ruim; as pessoas perdem o seu sentido de vida, pois o seu envolvimento, o seu prazer está vinculado ao jogo. Pessoalmente, acho muito ruim, não desejo para ninguém, mas não nos serve, a ilegalidade não ajuda. Não ajuda tratarmos o jogo como um fato social, com os cuidados que ele tem que ter, com o controle que tem que ter, desde a questão do negócio até a questão humana, para enfrentar o problema do vício, enfrentar o problema dos exageros.

Então, nós apoiamos a Moção, porque a sociedade, encarando os seus problemas de frente, pensando soluções, com certeza, vai evoluir. Enquanto que, deixar passar e varrer para debaixo do tapete e, simples e comodamente proibir, nós não teremos solução.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobres colegas, público que nos acompanha nas galerias, senhoras e senhores, eu estou, por um momento, Srs. Vereadores, findando o meu trabalho neste Legislativo. Eu acho que isso era uma prerrogativa do Sr. Vice-Prefeito, daqui a alguns dias Prefeito Municipal, mas hoje foi tornada pública a informação. Não fui eu que tornei pública a informação, mas também não posso desmenti-la. Seria um equívoco e uma hipocrisia, pois é exatamente o que nós buscamos combater. Não gostaria de terminar essa experiência - e eu agradeço e muito a convivência que tive com os Vereadores - e o mandato que o povo me outorgou para desempenhar uma nova missão sem deixar claras algumas posições, Ver. Mauro Pinheiro, porque eu acho que nós vivemos das posições que nós adotamos. Então, eu quero me posicionar de forma muita clara com relação a essas questões. Eu tenho dificuldades com a extrema-esquerda e eu tenho dificuldades com a extrema-direita; eu tenho identidades com bandeiras de esquerda e tenho identidades com bandeiras de direita. Eu tenho dificuldades, acima de tudo, com esses rótulos. Vejam bem, a questão do aborto; eu sou contra o aborto por uma simples razão: para mim, não é o direito da mulher que está em jogo, mas é o direito do nascituro, da criança. Esse direito, sim, precisa ser tutelado. Obviamente que quando há ameaça à vida da gestante, ou quando aquele filho é fruto de uma violência, como o estupro, aí deve se permitir o aborto. Mas não se deve ter o aborto como política por esta razão, porque, para mim, o direito que mais vale é o direito da criança. E essa é uma bandeira, muitas vezes, do conservadorismo ou é uma bandeira da extrema-esquerda.

Quanto à questão dos jogos, por exemplo, eu acho que nós precisamos livrar o cidadão dos grilhões do Estado. Não pode alguém vir aqui, Vereador Pujol - e aí é uma posição liberal -, dizer como é que os Vereadores Pujol, Valter, Haroldo podem ou devem se comportar em determinadas circunstâncias, naquilo que é da minha esfera pessoal e do meu livre arbítrio. Por isso, Ver. Luiz Braz, eu acho que deveria ser liberada a roleta, o Blackjack, o cassino, mas sou contra, por exemplo, o caça-níquel eletrônico, porque aí, sim, tem uma falsificação. Ali tem um software que é programado, que é construído, para iludir, Verª Neuza, o cidadão de boa-fé que vai lá gastar suas economias.

Então, volto a dizer, a posição é muito clara: eu acho que é uma hipocrisia cercearmos o jogo, quando, na verdade, só o Estado, no Brasil, pode patrocinar o jogo, e nós termos essa questão dos caça-níqueis, por exemplo, por aí, que se reprime, mas não se reprime, se faz vista grossa. É como o jogo do bicho, que já deveria estar liberado, porque faz parte da própria cultura brasileira. Em todos os lugares se faz jogo do bicho.

Então, vamos acabar com essas hipocrisias! Eu queria deixar claras essas minhas posições, porque elas não se enquadram nem aqui nem acolá. Há uma discussão da Verª Sofia Cavedon, que vai mais ou menos nessa mesma esteira e é extremamente polêmica, mas eu não tenho medo de enfrentar nem de externar minha posição.

Outro dia ouvi o Ver. Nilo Santos falar com muita veemência sobre a questão da maconha. Eu sou um advogado com experiência na área do Direito Criminal e não reconheço a maconha como elemento criminógeno, mas reconheço como elemento criminógeno o crack, a cocaína, a heroína, que devem sofrer a repressão mais veemente possível, cujo tráfico deve ser considerado crime hediondo, sem direito à progressão de regime. Mas eu acredito, por exemplo, que a maconha não é um elemento criminógeno. Eu estou na mesma esteira - e nesse aspecto eu até me considero bem acompanhado - do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Sei que não é uma discussão fácil, sei que é uma discussão polêmica, mas quando eu vejo que o álcool é liberado, quando eu vejo que várias drogas na farmácia podem ser compradas, eu não encontro nessa questão específica de que eu estou falando, esse elemento criminógeno suficiente para torná-la uma droga do mesmo porte, do mesmo quilate, e sequer eu me rendo ao argumento de que é uma porta de entrada para as outras drogas, porque aí pode ser também o cigarro e pode ser também o álcool. Acho que são questões extremamente polêmicas, mas nós precisamos discutir.

Dessa forma, o meu apoio ao presente Projeto, porque eu acho que isso faz parte da esfera de liberdade do cidadão, e nós temos que ter livre arbítrio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 023/10, de Moção de Solidariedade à Câmara Federal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Solicito o comparecimento das Lideranças para que possamos acertar o prosseguimento dos nossos trabalhos. (Pausa.)

Encerrada a Ordem do Dia. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5328/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –, pelo trabalho realizado por seu Instituto de Física.

 

PROC. Nº 0886/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/10, que cria a Coordenação Municipal da Mulher (CMM), do Gabinete do Prefeito (GP), no âmbito da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal, estabelece a competência e as finalidades, cria cargos em comissão e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0943/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/10, que cria Funções Gratificadas na Controladoria-Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), extingue Funções Gratificadas lotadas na Secretaria Municipal de Administração (SMA), na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós hoje estamos iniciando um período especial da Casa em que, evidentemente, nós estamos nos adaptando a uma situação absolutamente regular que é uma decorrência da tecnologia aplicada às relações da Casa. Os nossos períodos de Comunicações, de Pauta, enfim, de apoiamento, de encaminhamento a Projetos, a Requerimentos serão rigorosamente de cinco minutos, porque assim determina o Regimento Interno da Casa e assim estabelece o nosso controle eletrônico que passamos a ter.

É evidente que neste momento em que nós discutimos os assuntos que se encontram na Pauta, eu tenho alguma dificuldade no sentido de que peguei aqui a relação dos assuntos que estão na Ordem do Dia, e não é exatamente sobre eles que quero falar. Mas neste meio-tempo está sendo entregue a relação dos Projetos que estão em Discussão Preliminar de Pauta à minha assessoria, que esta está providenciando para que chegue às minhas mãos.

Tenho que dizer a respeito deles o que é óbvio que deveria ser dito: todos demonstram, com muita clareza, a capacidade e a propriedade com que os assuntos são tratados nesta Casa, com a devida responsabilidade. Vejam os senhores que, entre os assuntos que estão em discussão preliminar, já em 2ª Sessão, nós temos, por exemplo, o Projeto de Lei do Executivo nº 002/10, que cria a Coordenação Municipal da Mulher (CMM), do Gabinete do Prefeito (GP), no âmbito da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal, estabelece a competência e as finalidades, cria Cargos em Comissão e dá outras providências. Este Projeto chegou aqui mais ou menos coincidentemente com os festejos do Dia Internacional da Mulher, que ocorreu há poucos dias, e naturalmente está merecendo a nossa devida atenção.

Também é meritório o outro Projeto de origem do Executivo, o PLE nº 003/10, Ver. Bernardino Vendruscolo, que conduz os trabalhos desta Sessão. Este Projeto cria Funções Gratificadas na Controladoria-Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal da Fazenda, extingue Funções Gratificadas lotadas na Secretaria Municipal de Administração, na Secretaria Municipal da Fazenda e na Secretaria Municipal de Saúde. É a Controladoria que começa a ser implementada em toda a sua extensão.

Eu tenho uma posição, já colocada em outros momentos, que eu não diria de reserva, mas de cautela, com a proliferação de órgãos de controle que a estrutura pública brasileira vem tendo.

Hoje mesmo aqui se discutiu, e aqui está o Ver. Sebastião Melo informando dos acontecimentos que ocorreram no Tribunal de Contas do Estado, quando, no nosso entendimento, houve uma extrapolação do Ministério Público do Tribunal de Contas com relação a situações da estrutura interna deste órgão legislativo da cidade de Porto Alegre. Pois bem, o mesmo ocorre com relação ao controle dos gastos públicos. São inúmeros os órgãos que estão cuidando disso. Eu participei, a convite da Câmara dos Deputados, devidamente credenciado por esta Casa, de um seminário que ocorreu em torno de março do ano passado, em que se fez uma análise a respeito dos inúmeros órgãos que tratam do mesmo assunto neste País. Então, hoje nós temos mais órgãos controlando do que órgãos executando as políticas públicas.

Por isso, quero dizer que voltarei a falar desse assunto, já que o meu tempo está terminando, e quero aprofundar o exame desta matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, hoje eu utilizo o tempo de Liderança do PDT - amparado pelo Ver. Luciano Marcantônio, pela Verª Neuza Canabarro, pelo Ver. Ervino Besson e pelo Mauro Zacher, que entrou em contato conosco, para eu falar também em seu nome -, para esclarecer uma questão veiculada num dos jornais do Município, que diz respeito ao PDT - não cita a fonte. É importante deixar bem claro, principalmente para que possamos manter a base de Governo unida e caminhando nesse mesmo sentindo.

Chamou-me muita atenção essa colocação do jornal Correio do Povo, da jornalista Flavia Bemfica. E eu faço esse reparo, principalmente no ponto em que ela menciona a dimensão dos Partidos.

É muito importante quando se fala, principalmente na questão da liberdade de imprensa, que se possa também colocar a responsabilidade da imprensa. É importante que, nas questões vinculadas à vida das pessoas - e na minha área é o planejamento familiar - quando falamos de liberdade sexual, falamos de responsabilidade sexual. E aqui falamos de responsabilidade de imprensa.

Essa jornalista, infelizmente, não estava num dia feliz hoje, principalmente quando se referiu, na nota, ao PPS, talvez um dos aliados mais fiéis que há nesta Gestão; talvez um dos parceiros mais ativos que temos nas lutas em conjunto, e vou citar algumas para vocês.

Quando falo no Ver. Paulinho Ruben Berta, por exemplo - e o pessoal do bairro Rubem Berta é importante que saiba disso -, o Paulinho foi o cara que iniciou a frente parlamentar pela escola técnica do eixo da Baltazar, uma situação que muitos diziam que era um absurdo, que não iria sair do papel, que não iria iniciar. Talvez tenha sido a mais prestigiada frente parlamentar, no seu início. Quando falo do Ver. Paulinho Ruben Berta, lembro-me das suas conquistas também; lá na Unidade de Saúde São Cristóvão, da reforma que houve. E como é importante, para quem trabalha no posto de saúde, ter o seu posto em boas condições, porque, senão, não consegue exercer o seu trabalho! Quando falo do Paulinho Ruben Berta, eu me lembro, Paulinho, do ginásio que vai servir para telecurso na tua comunidade e vai auxiliar a Frente Parlamentar Antidrogas a tirar as crianças da rua. Quando falo nele, lembro-me e olho para esse novo edital e vejo nele a liberação de recursos licitados para mais uma Unidade de Saúde no bairro Rubem Berta.

Não é só o Paulinho, o PPS. O PPS é do tamanho do Elias Vidal; o Elias que é Secretário da Frente Parlamentar Antidrogas, que tem unido o seu projeto Vida e Saúde no combate à drogadição, principalmente na questão vinculada ao tratamento dos drogados. Quando me lembro do Elias, lembro a participação dele no Conselho, no controle social de entorpecentes, no Comen - Conselho Municipal de Entorpecentes -, sem falar da questão da presidência da CUTHAB, que vai possibilitar, junto com o DEMHAB, que se avance muito com relação à moradia.

Não são só os dois: nós temos aqui o Toni. O Toni, que foi fundamental no ano passado, vai continuar sendo este ano, Toni, mas foi fundamental, no ano passado, na presidência da Comissão de Entidades. Ele foi fundamental na situação que parecia impossível, que foi a reforma do Plano Diretor, e principalmente na aprovação do Departamento de PSF... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Infelizmente, Vereador Dr. Thiago, agora temos um controle eletrônico, depois do aviso não conseguimos mais reabrir. Em Tempo de Liderança não tem como ceder o tempo. Obrigado.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h51min.)

 

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